Gerador de declaração de hipossuficiência
A declaração acompanha o pedido de gratuidade da justiça. Quando quem pede é pessoa natural, a alegação de insuficiência de recursos é presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º).
Base legal: CPC, art. 99, § 3º.
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O declaração de hipossuficiência sai em Word?
Sai em .docx, pronto para abrir no Word ou no Google Docs, revisar e imprimir.
Vocês guardam os dados do cliente?
Não. Os dados do formulário servem só para montar o arquivo e não ficam salvos. Guardamos apenas o seu e-mail e o número da OAB, se você informar.
Preciso revisar o documento?
Sim. O modelo é um ponto de partida; confira cada dado e adapte ao caso antes de colher a assinatura.